Ministério Público e Prefeitura firmam acordo para ampliar vagas em creches

"Este termo de ajustamento de conduta representa muito mais do que um compromisso jurídico: é a garantia de que cada criança de Brusque terá o seu direito à educação respeitado. Foi um processo longo, mas que resultou em uma solução construída de forma coletiva, com diálogo e responsabilidade, sempre em prol da comunidade", afirmou o Promotor de Justiça Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Vice-Coordenador do Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC), durante a solenidade de assinatura do acordo celebrado entre o MPSC e o Município. 
A cerimônia, realizada na tarde desta terça-feira (19/8), oficializou um pacto histórico para ampliar o acesso à educação infantil e garantir vagas em creches a todas as crianças do município de Brusque, sem limitação de idade mínima, e marcou o desfecho de um processo intenso de negociações e articulações institucionais. A solenidade ocorreu na sede do Ministério Público em Brusque e contou com a presença de representantes do GAEDUC, do CIJE e da 1ª Promotoria de Justiça de Brusque, além de autoridades municipais, como o Prefeito, André Vechi, a Secretária de Educação, Franciele Mayer, e o Procurador-Geral do Município, Rafael Maia. 

O acordo é resultado de um ano de intensas tratativas e foi firmado após a apuração do déficit de vagas na educação infantil. O termo de ajustamento de conduta (TAC) estabelece prazos, metas e medidas concretas para que o Município amplie o número de vagas, garantindo atendimento em condições adequadas e alinhado às metas do Plano Municipal de Educação. 

Origem da ação e contexto histórico 

Em 2012, o MPSC ajuizou uma ação civil pública para assegurar o acesso universal à educação infantil em Brusque. A Justiça determinou que, a partir de 2013, o Município deveria garantir vagas a todas as crianças. Após sucessivos recursos, a decisão transitou em julgado apenas em agosto de 2023, confirmando a obrigação. 

Ao alegar a impossibilidade de cumprir a sentença em curto prazo - já que seriam necessárias cerca de 1.400 novas vagas -, o Município acionou o Ministério Público, que, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brusque, solicitou apoio técnico do GAEDUC.

Compromisso institucional 

O GAEDUC, criado pelo Ato n. 600/2022/PGJ, tem desempenhado um papel essencial no suporte às Promotorias de Justiça em demandas complexas na área da educação. A atuação conjunta com o CIJE reforça a busca por soluções extrajudiciais, fortalecendo políticas públicas e promovendo a efetividade dos direitos previstos em lei. 

Com o TAC, Brusque dá um passo decisivo para universalizar o atendimento em creches e assegurar que todas as crianças tenham acesso à educação em condições dignas e adequadas. O acordo também prevê mecanismos para a solução amigável de litígios e sua vinculação ao atual e futuro Plano Municipal de Educação. 

Durante a solenidade de formalização do TAC, o Coordenador do GAEDUC, Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo, ressaltou a importância do compromisso. "A medida é um marco na defesa do direito à educação infantil e na busca por soluções estruturais e sustentáveis para a política pública da educação, reafirmando o compromisso do MPSC com os direitos fundamentais da infância", disse. 

"Sabemos que ainda há um longo caminho a trilhar, mas entendemos que estamos no rumo certo. No início de todo o processo, o déficit era de quase 1.500 vagas. Hoje, estamos com cerca de 300 crianças na fila e acreditamos que a médio e longo prazo conseguiremos atender a todos. Já estamos nos planejando para atender mais crianças, porque entendemos que Brusque é um município em franco crescimento populacional", afirmou o Prefeito de Brusque, André Vechi.  

Negociação e construção do TAC 

Entre abril de 2024 e julho de 2025, foram realizadas 14 reuniões formais, além de encontros preparatórios, que resultaram em quase mil páginas de registros no procedimento administrativo instaurado para acompanhamento do caso. Nessas tratativas, participaram a Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria de Educação, o GAEDUC, com apoio do Promotor de Justiça Giancarlo Rosa Oliveira, além do CIJE e da Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque. 

O TAC firmado tem 35 páginas e três anexos. Ele estabelece um cronograma detalhado com medidas de curto, médio e longo prazo para o cumprimento integral da decisão judicial. Entre os compromissos assumidos pelo Município estão os seguintes: 

*Mapeamento da demanda reprimida de vagas na educação infantil, com base em levantamento atualizado por bairros; 

*Apresentação de um cronograma de expansão, incluindo construção, ampliação ou adaptação de unidades escolares; 

*Criação e ampliação de turmas em creches e pré-escolas; 

*Contratação de profissionais capacitados, em número suficiente para atender a rede; 

*Adoção de medidas administrativas para otimizar a lotação das turmas, sem prejuízo da qualidade do ensino; 

*Criação de uma central de vagas e monitoramento permanente da demanda. 

"A assinatura do TAC é considerada um marco na política pública de Brusque. Para o Ministério Público, o acordo significa não apenas a superação de um impasse judicial, mas a efetivação de um direito fundamental. Com o compromisso firmado, todas as crianças de Brusque terão assegurado o acesso a creches sem limitação de idade mínima, fortalecendo a rede municipal de ensino e garantindo condições adequadas para o desenvolvimento infantil", complementou a Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque, Fernanda Crevanzi Vailati. 

Para além do poder público e das famílias, esse compromisso também repercute no dia a dia da cidade. Quem empreende, trabalha e gera emprego sente que, quando a educação avança, toda a comunidade cresce junto. A empresária brusquense Gabriela Horner traduz esse sentimento: "Nós que somos mães entendemos a realidade e a necessidade de muitas mães aqui do nosso município, que muitas vezes não têm acesso à educação. Ficamos felizes em saber que o Ministério Público está atuando para solucionar essa deficiência, garantindo um futuro melhor para aqueles que serão o nosso futuro".